O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) passe a regular os armadores estrangeiros que operam no transporte de longo curso com o Brasil. Cobrindo a movimentação de quase todo o comércio exterior brasileiro em valores, a decisão é uma vitória dos usuários da navegação, que nos últimos anos vêm reivindicando uma regulação efetiva das empresas estrangeiras que operam em águas brasileiras.

O relatório da ministra Ana Arraes entende que armadores estrangeiros atuam no Brasil "em descumprimento à Constituição e a duas leis: a que dispõe sobre o transporte aquaviário e aquela que criou a Antaq". O TCU concedeu 90 dias para que a agência institua procedimento que “ateste e assegure” que os armadores estrangeiros estejam enquadrados nos acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade – norma que verifica se as condições para exercício do direito estão presentes -, por meio de outorga de autorização ou outro ato administrativo com o mesmo fim.

Também no prazo de 90 dias, a agência deverá apresentar um plano de ação voltado à regulação do transporte de longo curso contemplando, por exemplo, o registro dos preços dos fretes e outros serviços, estudos comparativos de rotas e preços praticados pelos armadores estrangeiros, e normas para aplicação de sanção em caso de omissões injustificadas de portos.

A Antaq ainda não recorreu. O Centronve (Centro Nacional de Navegação Transatlântica) que representa armadores, encaminhou petição ao TCU em que pede o reexame da questão. A associação entendeu que o Tribunal invadiu área que era de competência privativa da agência reguladora.