A Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) prorrogou o período da consulta pública sobre a proposta de norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, agentes intermediários e empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso. Ela estabelece infrações administrativas. Agora, os interessados poderão enviar suas contribuições, sugestões e subsídios à agência até o próximo dia 9 de dezembro.

As contribuições deverão ser enviadas à agência exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível no site da Antaq, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso. As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto desta minuta de norma estão disponíveis aqui. 

Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá realizar a sua contribuição utilizando o computador da Secretária-Geral da Antaq, no caso de Brasília, ou das unidades regionais da Autarquia, cujos endereços estão disponíveis no site da Agência.