Demandado reestruturação há anos, a ABTP (Associação Brasileira de Terminais Portuários) aponta a necessidade de reestruturação desde as políticas e normas em Brasília, até os modelos de exploração da atividade nos terminais por todo o país. Para a Associação, “é fundamental que se termine o processo iniciado há 23 anos, com a Lei 8.630/93, para que o setor tenha uma governança racional e condizente com as exigências do mercado global de portos”

Aliada a outras entidades empresariais, desde o começo do ano, com o intuito de intensificar e cobrar do governo prioridades para o setor (Leia no Guia), as entidades e associações tem realizado reuniões de trabalho com a equipe do MTPAC (Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil) com o objetivo de apoiar o trabalho do governo no aprimoramento da estrutura do setor de portos. (Leia no Guia)

Para as empresas, uma das medidas vitais é o ajustamento nos contratos de arrendamento anteriores à Lei de 2003, que vão destravar, imediatamente, mais de R$ 2 bilhões em investimentos. “Vivemos numa plena desorganização da atividade. Há marcos regulatórios em excesso, vários tipos e modelos de contratos, com aplicação contraditória e divergentes das normas” afirma Wilen Manteli, presidente da ABTP.

Para as entidades portuárias, apesar dos investimentos de bilhões de reais realizados pelo setor privado entre a sanção da Lei n. 8.630, de 1993, e da Lei n. 12.815, de 2013, os portos ainda não contam no Brasil com a estrutura que precisam e desejam. Manteli lembra que grandes estudiosos da economia mostram que um terço dos ganhos de um setor tem origem numa estruturação adequada. “Há quase 25 anos, o país deixa de gerar bilhões somente no setor portuário, por não ter modelos padronizados e isonômicos para cada segmento da atividade portuária. Convive-se dentro de um quadro desorganizado, completamente ultrapassado e hostil ao investidor”, diz.

Destacando avanços importantes desde 2013, citando como exemplo, os investimentos na construção ou ampliação de TUPs (Terminais de Uso Privado) e arrendados. Ele aponta que os portos são responsáveis por 98,6% das exportações brasileiras, segundo dados da Secex (Secretaria de Comércio Exterior), entretanto destaca que há fortes distorções. “O setor tem não apenas demandado, mas sugerido reformas para que se reduzam essas distorções, como a excessiva intervenção estatal na área portuária, e se redesenhe um novo modelo de governança”.

Atualmente, mais de 20 órgãos federais, estaduais e locais atuam no setor, quase sempre de forma descoordenada e sobreposta, inclusive com interpretações divergentes sobre os marcos regulatórios. “Isso gera enorme insegurança jurídica e, portanto, atrasa ou afasta investimentos que o setor tem condições e deseja fazer”, e alerta que o crescimento de qualquer setor econômico depende de confiança e de um ambiente favorável aos investimentos. “Por isso, as empresas portuárias precisam atuar num contexto de liberdade, dando à sociedade, como contrapartida, investimentos, maior produtividade e prestação de serviços eficientes a preços competitivos”, explica Manteli.

As entidades têm defendido que, para que o país avance na melhoria de sua governança, portos devem ser entendidos como um serviço privado, regulado e catalisadores de desenvolvimento em suas regiões e para todo o país. Assim, a governança do setor - a política, a gestão, a competência, o equilíbrio de poder entre governo, empresas e trabalhadores – deve dar ao Estado um papel orientador e de estimulo aos investidores.

Realizada na última quinta-feira, (15), a última reunião do ano das entidades com o MTPAC, discutiu sobre a minuta de decreto que está sendo preparado pelo ministério. De acordo com a ABTP, a entidades entendem que a inclusão do ajustamento nos contratos de arrendamento anteriores à Lei de 2003 corrige uma brecha legal histórica, mas ressalta que a Lei 8.630 determinava a adaptação de todos os contratos de terminais, privados ou arrendados, a ela anteriores, “mas isso nunca foi cumprido pelo poder público de forma integral”. A atual Lei 12.815, de 2013, também previa esse mecanismo, que terminou vetado pela Presidente Dilma Rousseff. “O que está previsto no veto é que cabe ao Poder Executivo analisar a conveniência e a oportunidade da adaptação e prorrogação dos contratos, caso a caso. “A medida preserva as prerrogativas do poder concedente, assegura a isonomia da operação e permite o destravamento imediato de investimentos em plena crise econômica”, explica Cássio Lourenço Ribeiro, consultor jurídico das entidades do setor portuário.

Para eles, a não adaptação desses contratos se deve a uma razão: desorganização do setor. “Primeiro promulgou-se a lei 8.630/93, depois criou-se a Antaq (2002) e, a SEP (2007) e, agora, transferiram-se os portos para o MTPAC. O ajustamento dos contratos não significará qualquer benesse por parte do governo aos terminais, pelo contrário, hoje os terminais estão operando e investindo por sua conta e risco. E, se houver o ajustamento, continuarão a fazê-lo, dando seguimento aos serviços e aos investimentos”.

De acordo com a associação, essa forma será possível ampliar os prazos de exploração e os arrendamentos poderão ser prorrogados sucessivas vezes, como ocorre nos portos de Rotterdam, na Holanda, e de Antuérpia, na Bélgica. “A União Europeia não considera os arrendamentos portuários como modalidades de concessão de serviço público. Ali, o arrendamento é uma figura muito menos engessada. A nossa Constituição e legislação permitem o mesmo”, esclarece Ribeiro.

Outro efeito da aprovação do decreto a ser proposto pelo MTPAC seria a pacificação do setor: hoje há mais de 20 terminais que tiveram de recorrer ao Judiciário e hoje operam por liminar. A expectativa dos empresários é de que a adaptação encerre essas discussões. O risco desses investimentos é das empresas.

Para a ABTP, a adaptação dos contratos representa uma necessária “virada de página” para o setor portuário. Ao lado da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos gastos, da contenção da inflação e de um programa robusto de outorgas e arrendamentos ao setor privado, a medida é parte de uma agenda positiva para que o Brasil possa alavancar o desenvolvimento sustentável do Brasil.