Os diretores gerais das aduanas e autoridades do comércio exterior de países da América do Sul, da América Central e do Caribe divulgaram o "Compromisso Complementar à Declaração de São Paulo”, durante o VIII Seminário Internacional OEA - Gestão Coordenada de Fronteiras: O Programa OEA e o e-commerce, promovido pelo Instituto Aliança Procomex, em parceria com a Secretaria da Receita Federal, em São Paulo, e que contou com a participação de mais de 350 pessoas.

Na declaração, lida por John Mein, coordenador executivo do Instituto Aliança Procomex, eles destacam a importância da cooperação entre os setores público e privado, mediante ao fortalecimento do Programa OEA, para seguir garantindo a segurança da cadeia de suprimentos; e reconhecem a Declaração de São Paulo, assinada pelos Diretores Gerais de Alfândegas, em 2018, que deu início aos trabalhos para alcançar o ARM (Acordo de Reconhecimento Mútuo) multilateral em nível regional, assinado pelos Diretores de Aduanas da Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Chile, Guatemala, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai, no dia 18 de maio.

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O documento cita o pioneirismo do Adendo à Declaração de São Paulo, assinado pelos representantes da Agricultura, em 2019, que incentiva a integração desses atores nos processos; e a importância de integrar os órgãos de controle nos processos de facilitação do comércio. Além disso, reafirma a importância do OEA integrado (interagências) e da cooperação entre as aduanas e outras autoridades públicas nacionais e internacionais envolvidas no comércio internacional e na segurança da cadeia logística.

Entre as intenções descritas na declaração estão:

• Participar de um Grupo de Coordenação Regional (Américas e Caribe) formado pelos responsáveis por adunas, agricultura e saúde para coordenar Grupos Técnicos voltados para questões específicas de cada área, a fim de possibilitar o intercâmbio de experiências, dados, boas práticas, técnicas aduaneiras e legislativas.
• Designar a Vice-Presidência Regional da Organização Mundial das Alfândegas para as Américas e o Caribe para iniciar os trabalhos necessários para a criação do Grupo de Coordenação Regional.
• Criar mecanismos de avaliação periódica do andamento dos trabalhos gerados pelo Grupo de Coordenação Regional.
• Realizar estudos para identificar o estado de integração dos órgãos de fronteira intra e interpaíses e propor as melhorias necessárias para alcançar a Gestão Coordenada de Fronteiras, envolvendo também o setor privado.
• Começar a trabalhar para tornar real a troca de dados através da tecnologia blockchain ou outra tecnologia de acesso aberto que permita a troca de dados com o mesmo nível de segurança.
• Desenvolver um projeto conjunto, através do Grupo de Coordenação Regional, para ser apresentado às instituições financeiras internacionais, a fim de possibilitar o avanço na gestão coordenada de fronteiras na região e considerar as responsabilidades em termos ambientais e sociais.
• Renovar os compromissos assumidos no Adendo à Declaração de São Paulo.

Gestão coordenada de Fronteiras

O avanço da agenda para uma gestão coordenada de fronteiras, nos fluxos de informação e físico, incluindo as dimensões nacional e internacional, é importante para ampliar a participação das empresas no comércio internacional. A afirmação foi feita por Ernani Argolo Checcucci Filho, Especialista Sênior em Facilitação do Comércio no Banco Mundial, que acrescentou que o comércio internacional segue sendo fator importantíssimo e motor para a economia dos países. “A globalização contribuiu para retirar da pobreza mais de 1 bilhão de pessoas. O retrocesso da integração econômica coloca em risco as populações vulneráveis e o desenvolvimento sustentável”, disse.

O primeiro painel do segundo dia do evento internacional, A integração dos países das Américas na coordenação de fronteiras, contou com a palestra de Werner Ovalle, Intendente Aduaneiro / SAT Guatemala e Vice-presidente da Região das Américas e Caribe da OMA da SAT da Guatemala, que destacou que as aduanas estão comprometidas para alcançar uma gestão coordenada de fronteiras, por meio da implementação de diversas ações, como o intercâmbio de ideias para realizar a troca de informações, com respeito as legislações de cada país, protegendo os dados compartilhados das aduanas e os usuários. Para isso, estão sendo avaliados projetos com o uso da ferramenta blockchain.

Em sua apresentação, Ovalle enfatizou a importância de apoiar a próxima vice-presidente da OMA para as Américas e para o Caribe, que será Marilú Llerena Aybar, Superintendente Nacional Adjunto de Aduanas do Peru; e citou que é preciso disseminar os resultados obtidos com o ARM Regional.

O painel trouxe também as ações para gestão coordenada de fronteiras dos 11 países signatários do ARM Regional. Os relatos foram proferidos por Silvia Brunilda Traverso, Diretora Geral de Aduanas da Argentina; Karina Liliana Serrudo Miranda, Presidente Executiva (Bolívia); Jackson Aluir Corbari, Coordenador Geral de Administração Aduaneira; Ingrid Díaz, Diretora de Gestão Aduaneira da Colômbia; Gerardo Bolaños Alvarado, Diretor Geral de Aduanas da Costa Rica; Julio Manuel Fernández Frutos, Diretor Nacional de Aduanas do Paraguai; Marilú Llerena Aybar, Superintendente Nacional Adjunto de Aduanas do Peru; Johannes Marinus Kelner, Subdiretor General de Aduanas da República Dominicana; e Jaime Pablo Borgiani Lusby, Diretor Nacional de Aduanas do Uruguai.

Free Trade Zones e E-commerce

Logo após, o painel Centros de distribuições regionais: Free Trade Zone como base para as operações do e-commerce, trouxe a apresentação de Marcelo Martinez, Gerente de Projetos do Programa de Segurança da CICTE-OEA, que destacou a importância dos 750 free trade zones da região para a geração de empregos e para o crescimento econômico. Ele citou que existem 19 programas direcionais ao comércio internacional, porém somente três incluem as zonas francas e apenas 1 inclui as zonas e seus operadores.

O painel teve ainda a palestras de Diego Casella, Gerente de Gestão de Riscos da Alfândega Nacional do Uruguai; que ponderou sobre o desafio do controle das aduanas com o crescimento da modalidade e-commerce. “As aduanas precisam estar preparadas para o que está por vir. Os consumidores passam a ser importadores e exportadores, ou seja, do ponto de vista de controle alfandegário, somos uma empresa”, analisou. Ele comentou que há a estimativa de que, em 2025, cerca de 80% das vendas serão feitas por canais digitais.

Outra informação trazida por Casella foi que, em 2018, o Uruguai certificou a primeira zona franca no Programa OEA. “Mais duas zonas francas estão a caminho da certificação”, pontuou. A zona franca certificada foi a Zonamerica (Uruguai e Colômbia) Free Trade Zone, cujo representante, Martin Dovat, participou do painel, juntamente com Cesar Borges, Diretor de Operações Alibaba Brasil.

A programação da tarde do VIII Seminário Internacional OEA - Gestão Coordenada de Fronteiras: O Programa OEA e o e-commerce se iniciou com o painel A visão do setor privado na utilização dos ARMs firmados, com moderação de Alfonso Rojas, Presidente do RPSG da OMA para o Caribe e as Américas.

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Ricardo Keiper, Diretor de Supply Chain da GE Celma, ressaltou que a confiança conquistada por uma empresa vale ouro no comércio global. Já Gilberto Oestreich, Diretor de Customs e Trade Compliance da General Motors América do Sul, comentou que ser uma empresa certificada no Programa OEA contribui para a criação de uma cadeia de suprimentos segura; além de ser uma estratégia para gestão de inventário e um compromisso adicional com a questão do compliance.

Para Carlos Farfan, Presidente Executivo da Asociación de Empresas Seguras (AES), da Colômbia; quando há a assinatura de um ARM, espera-se a facilitação no comércio internacional, o que se torna um desafio para os órgãos aduaneiros e fiscais. Nesse sentido, ele destacou a importância de se ter uma Janela Única para o comércio exterior para a gestão de riscos e para que as cargas passem mais rapidamente e de se instituir centros binacionais.

Na avaliação de Lizeth Cárdenas, Diretora de Supply Chain da Huawei Peru, a cooperação entre os setores privados e públicos é fundamental quando se trata de comércio global. Ela trouxe um caso real do Peru, no qual essa colaboração possibilitou a continuidade do fornecimento de serviços de internet para uma cidade peruana, durante a pandemia, com o propósito de se manter a realização de negócios internacionais.

Na sequência, Marilú Llerena Aybar, Superintendente Nacional Adjunto de Aduanas no Peru, proferiu a palestra Como preparar-se para as validações virtuais? Visão prático-operacional, apresentando as validações virtuais para a certificação OEA peruano, que conta com uma etapa de autoavaliação 100% online, que traz um checklist com os requisitos necessários para aderir ao programa. Ela ressaltou que antes da pandemia o processo era feito em papel e agora todas as informações estão em um sistema. “Os usuários querem ter a certificação de uma forma simples, amigável e fácil”, disse. O processo peruano tem a etapa de visita presencial para validação de todas as informações.

Maurício Fonseca, Coordenador de Exportação e Drawback – COEXP, falou sobre o Programa OEA-Integrado SECEX, que foi implantado após a Receita Federal abrir a possibilidade aos órgãos intervenientes do comércio exterior integrar o Programa OEA. A partir dessa abertura, o SECEX desenvolveu um plano voltado para os regimes aduaneiros especiais de drawback, com o objetivo de incentivar as exportações, facilitar o comércio internacional e impactar positivamente as áreas logísticas e fiscais. As oito primeiras certificadas no OEA-Integrado SECEX ocorreram após o lançamento em 2021.

O estudo sobre os Resultados preliminares do estudo sobre o Programa OEA brasileiro foi apresentado por Alessandra de Fátima S. Monteiro, Coordenadora de Projetos do Instituto Aliança Procomex. Foram 40 empresas respondentes que possuem a certificação OEA Segurança ou a certificação OEA Conformidade ou ambas. Os respondentes pontuaram que os diferenciais do programa são a agilidade, parceria público-privada, simplificação, segurança na cadeia logística e gestão de risco.

A grande maioria das empresas responderam que ser uma empresa certificada no Programa OEA é um diferencial (97,4%) e que os benefícios vigentes são interessantes (76,9%). Na questão sobre quais as sugestões para o aprimoramento do programa, as empresas relacionaram quatro pontos: palestras realizadas pela RFB com apresentação das melhores práticas; expansão de participantes e aumento da frequência de realização do Fórum Consultivo; expansão do OEA Integrado e integração ao Programa das Secretarias de Fazenda Estaduais.

O painel de encerramento do VIII Seminário Internacional OEA - Gestão Coordenada de Fronteiras: O Programa OEA e o e-commerce tratou do tema Aperfeiçoamento dos critérios de segurança. Jackson Aluir Corbari, Coordenador Geral de Administração Aduaneira, comentou que estão sendo trabalhados os critérios que ainda não estão claros no Programa OEA, bem como a inclusão de novos itens, com o objetivo de fortalecer os critérios de segurança. “Em junho ou julho, esses critérios serão divulgados, com um período de transição de 1 ano, para capacitar os operadores e para fazer de maneira conjunta com o setor privado”. Atualmente, são 275 importadores OEA, que respondem por 45% das importações. “Tiramos a necessidade de despacho de 40% dessas empresas”, pontuou.

Moderado por Diego Casella, Gerente de Gestão de Riscos da Alfândega Nacional do Uruguai, o painel também contou com a participação de Carlos Farfan, Presidente Executivo da Asociación de Empresas Seguras (AES), que avaliou sobre a importância de as empresas investirem em segurança, porque toda a cadeia de valor possui riscos, além das ameaças que tentam se infiltrar nas cadeias logísticas. Já Cristobal Hernandez, Diretor do CTPAT (CBP), comentou que a agência atualiza seus requisitos, a partir dos riscos que vão se transformando e expandindo. Essa atualização ocorreu em algumas seções, ligadas principalmente à agricultura. “Realizamos várias reuniões com cada elo da cadeia logística para explicar a importância desses requisitos mínimos de segurança”.

O VIII Seminário Internacional OEA - Gestão Coordenada de Fronteiras: O Programa OEA e o e-commerce trouxe ao longo de dois dias (18 e 19 de maio) os principais temas relacionados à gestão coordenada de fronteiras, ao programa OEA e o e-commerce, as ARMs, além de sediar a assinatura do ARM Multilateral Regional por 11 países das Américas e do Caribe.