Qual a finalidade do Processo de Kimberley na exportação?

Na exportação, o Processo de Kimberley visa a impedir a remessa de diamantes brutos extraídos de áreas de conflito ou de qualquer área não legalizada.

Qual o objetivo do SCPK?

I - assegurar o acesso da produção brasileira de diamantes brutos ao mercado internacional;

II - impedir a entrada, no território nacional, de diamantes brutos originários de países não participantes do Processo de Kimberley, bem como daqueles originários dos países participantes, mas que estejam desacompanhados de documentação compatível com aquele sistema; e

III - impedir a saída do território nacional de diamantes brutos desacompanhados do Certificado do Processo de Kimberley.

Todos os produtos do Capítulo 71, quando vendidos no mercado interno a não residentes no País, considero exportação?

Serão considerados apenas os produtos listados na tabela constante do Anexo XVI da Portaria Secex nº 23/2011.

Quem é o operador de transporte multimodal?

É a pessoa jurídica contratada como principal para a realização do transporte multimodal de cargas da origem até o destino, por meios próprios ou por intermédio de terceiros.

Empresa pode exportar bens do ativo imobilizado?

Sim, não há qualquer restrição na exportação.

Posso importar uma máquina sob o regime de drawback se vou produzir mercadorias para exportação com essa máquina?

Não. O regime aduaneiro de drawback permite ao produtor importar insumos desonerados de tributos, quando destinados à fabricação de bens a exportar. A máquina passará a integrar o ativo permanente da empresa, razão pela qual não poderá ser amparada pelo drawback.

O recolhimento da Cide é devido nas operações de exportação indireta?

A Lei nº 10.336/2001, em seu artigo 10, declara que são isentas da Cide as vendas à empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação para o exterior.

Há restrição entre o regime de drawback e a Zona Franca de Manaus?

Não será concedido o regime de drawback nas importações de mercadorias para serem utilizadas na industrialização de produto destinado ao consumo na Zona Franca de Manaus e nem em Áreas de Livre Comércio localizadas no território nacional.