Em 6 de outubro entrou em vigor o DECRETO 8.870 sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas exportações realizadas por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional (“Simples Exportação”). Trata-se de mais uma frente de ação com vistas a implementar os compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Facilitação de Comércio firmado no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

A criação do Simples Exportação visa à diversificação da pauta exportadora brasileira, e maior inserção das pequenas empresas brasileiras no cenário internacional. Seu objetivo é desburocratizar e agilizar os trâmites aduaneiros na exportação e, para tanto, a ferramenta a ser utilizada é o já existente Portal Único de Comércio Exterior.

Entre os benefícios do Simples Exportação está a possibilidade de a ME ou EPP contratar um operador logístico para realizar todas as atividades da cadeia exportadora, desde a habilitação da empresa, licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga, contratação de seguro, câmbio, transporte, até o armazenamento das mercadorias.

Outras vantagens incluem a dispensa de licença de exportação, ou prioridade no controle sanitário e/ou fitossanitário, e prioridade na realização de verificação física da mercadoria a ser exportada, quando for o caso.

Restam muitas dúvidas sobre como o Simples Exportação funcionará. Ainda é necessário que a Secretaria da Receita Federal regulamente o assunto, em específico os procedimentos para habilitação simplificada das exportações por meio do operador logístico. Entretanto, pode-se afirmar desde já que o governo está tentando incentivar a internacionalização das empresas brasileiras de menor porte.

Não é uma tarefa fácil, haja vista a alta competitividade no cenário mundial, e o alto Custo Brasil, mas caso sua empresa já tenha optado pelo Simples Nacional, ou possa ser enquadrada como ME ou EPP para fins do art. 3º, I e II, da Lei Complementar 123, de 2006, e caso já exporte ou haja interesse em exportar seu produto para qualquer país do mundo, a habilitação no Simples Exportação certamente trará grandes benefícios.