Anteontem, 29/11, em reunião com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, representantes da diretoria da ABAC – Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem, se comprometeram a apoiar a tramitação do Projeto de Lei BR do Mar, que foi aprovado pelo Senado no último dia 25 e retorna à Câmara para apreciação das modificações introduzidas. Segundo o diretor executivo da ABAC, Luis Fernando Resano, é esperado que a tramitação na Câmara seja célere: “Nossa expectativa é ver o projeto aprovado ainda em dezembro para que dê estabilidade e segurança jurídica aos investimentos já realizados pelas empresas existentes e claras as regras para as novas empresas que entrem com a alteração promovida pelo BR do Mar. Vamos em frente”, disse Resano.

O programa de estímulo à navegação de cabotagem, conhecido como BR do Mar, de autoria do Poder Executivo, foi relatado no Senado pelo Senador Nelsinho Trad, PSD-MS e aprovado após intensa negociação com os ministérios da Infraestrutura e da Economia. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

No programa, navios estrangeiros poderão ser afretados por empresas brasileiras de navegação em uma proporção à sua frota de propriedade, ainda a ser definida pelo Ministério da Infraestrutura, e poderão operar na cabotagem. O projeto traz outras alterações na legislação como a possibilidade de empresas de navegação serem constituídas sem ter a propriedade de embarcação, mas apenas afretando embarcações a casco nu.

Finalmente, faz alterações muito importantes na legislação que trata do uso dos recursos do AFRMM, e do FMM, ampliando as possibilidade da sua aplicação. Um importante dispositivo prorroga a não incidência do AFRMM para as cargas com origem e/ou destino nas regiões norte e nordeste, o que é um incentivo para os usuários da cabotagem existente desde 1997 e que se encerraria em 08 de janeiro de 2022. Caso não seja renovado causará aumento de custos e enorme burocracia para os usuários da cabotagem. Este foi um ponto detalhado ao Ministro e houve compromisso do Ministério buscar que não haja quebra de continuidade para os usuários da cabotagem com a sanção do PL até 08 de janeiro de 2022.

Outra novidade é a prorrogação do Reporto, regime tributário especial que desonera investimentos em terminais portuários e ferrovias. Esse regime foi criado em 2004 e vinha sendo sucessivamente renovado. Mas perdeu vigência no fim do ano passado, depois que o governo barrou tentativas de encaixar nova prorrogação em emendas a medidas provisórias que estavam tramitando. Agora, Trad propôs uma extensão do Reporto de janeiro de 2022 até dezembro de 2023