Há previsão de redução de multa a quem descumprir o regime de exportação temporária?

Não. A multa de 5% aplicada nesses casos não é passível de redução.

Que condições devem ser atendidas pelo exportador que pretende realizar o despacho em sua própria empresa?

Deverá atender cumulativamente os seguintes requisitos:

1. que no local indicado exista terminal de computador ligado ao Siscomex;
2. que a solicitação do exportador seja feita com antecedência mínima de 48 horas da data pretendida para a realização do despacho; e
3. que o pedido seja deferido pela autoridade competente da unidade da SRF jurisdicionante do local de realização do despacho.

O que é Sisprom?

O Sistema de Registro de Informações de Promoção (Sisprom) é um sistema informatizado desenvolvido pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

Qual a finalidade do Sisprom?

Foi criado para facilitar o procedimento para os exportadores que pretendem pleitear a redução a zero da alíquota do IR incidente sobre os pagamentos com promoções no exterior.

As operações registradas no Sisprom também devem ser registradas no Siscoserv?

Sim. Adicionalmente ao registro no Sisprom, os exportadores devem registrar no Siscoserv, no módulo aquisição, os serviços no exterior com pesquisa de mercado, aluguéis, arrendamento de estantes etc.

Exportação para o Caribe precisa de algum certificado específico?

Conforme Circular Secex 72/2008, não são exigidos certificados de inspeção ou certificados de trâmites nos portos caribenhos para produtos brasileiros.

O que significa pagamento CAD?

Cash Against Documents (CAD) significa que o pagamento será efetuado contra entrega de documentos.

Exportações brasileiras precisam emitir o Certificado Caricom?

Conforme o comunicado da Secretaria do Caribbean Community (Caricom) a apresentação de Certificados de Origem não é obrigatória nas exportações brasileiras destinadas aos países do Caricom e os únicos documentos exigidos são a Fatura Comercial, o Conhecimento de Embarque e o Packing List.

O que são bens sensíveis na exportação?

Consideram-se bens sensíveis os bens de uso duplo e os bens de uso na área nuclear, química e biológica.

Para mais informações acesse o site da Aduaneiras.