ANTAQ cumpre decisão do TCU e determina a suspensão da cobrança do SSE
O TCU considerou ilegal a cobrança do SSE, determinando à ANTAQ a suspensão dos dispositivos da Resolução 72/2022, que permitem esse tipo de cobrança.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) acaba de publicar acórdão no qual determina a suspensão da cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE). Na prática, isso significa que, a partir de agora, as instalações portuárias reguladas não apenas deixarão de pagar imediatamente cobranças relativas a este serviço, como também passarão a indicar suas respectivas tabelas de preços a suspensão das tarifas que remuneravam as rubricas afetadas.
Essa decisão é mais um capítulo de uma disputa que se prolonga por muitos anos no setor portuário, envolvendo diferentes intervenientes como a ANTAQ, o CADE, o TCU e o Poder Judiciário.
“Essa decisão traz um impacto econômico relevante e imediato, pois as instalações portuárias estariam proibidas de cobrar o SSE. A Superintendência de Fiscalização ainda deve notificar os agentes regulados sobre essa decisão, o que trará certamente um risco maior de judicialização após os respectivos posicionamentos do TCU, e agora, da ANTAQ”, explica José Carlos Higa de Freitas, da Advocacia Ruy de Mello Miller
Notícias do dia
-
Cabotagem
Norcoast nasce com foco na sustentabilidade
-
Logística
Ceva Logistics aposta na eficiência como um dos caminhos para a descarbonização
-
Ferroviário
O Compromisso da Brado com a Logística Verde
-
Marítimo
ONE: Desafios e Inovações na Redução de Emissões na Cadeia de Suprimentos
-
Logística
Plataforma seaexplorer da Kuehne+Nagel mostra opções de rotas mais sustentáveis
-
Ferroviário
MRS Investe em Tecnologia Verde para Reduzir Emissões
Seja o primeiro a comentar
Os comentários e avaliações são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do Guia Marítimo. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.