Representantes dos transportes catarinenses vêm acompanhando audiências públicas realizadas no Congresso, ou por entidades que buscam soluções para impasses, e entregaram, no início do ano, aos deputados federais que representam o estado, as suas reivindicações para discussão do marco regulatório. Trata-se de conjunto de leis cíveis para regulamentar o transporte rodoviário de cargas e otimizar o trabalho dos três segmentos: autônomos, transportadoras e cooperativas.

No momento, o projeto está na Câmara dos Deputados, e a expectativa é de que seja votado já no início de 2017. “ Acreditamos que alguns pontos polêmicos ainda sejam discutidos e a tendência é que saia ajustes, ou então, deve ir direto para votação”, afirmou o advogado membro da Comjur ( Fetrancesc), Cassio Vieceli, em nota veiculada pela Multimidia, de Santa Catarina. Apesar da previsão de votação no começo do ano que vem, por enquanto não estão agendadas novas reuniões por parte do legislativo para debater as propostas. A última estava marcada para 06 de junho, mas foi cancelada.

Entre os problemas levantados pelos transportadores, estão a falta de segurança jurídica, multas indevidas, condenações trabalhistas, entre outros pontos. Porém há outro assunto que vem gerando expectativa entre os empresários do transporte: reforma trabalhista. No início de setembro, cerca de 40 transportadores que integram um grupo chamado Transportando Ideias e membros dos sindicatos catarinenses esteve com o ministro Ronaldo Nogueira, ocasião em que seus representantes expuseram as problemáticas. Para o setor, a intenção da reforma é “evitar aborrecimentos de ordem trabalhista após a contratação de colaboradores, pela grande quantidade de más interpretações ou até mesmo tendenciosas”. Segundo Vieceli, “ficou claro para ministro que o problema não é o trabalhador, mas quem está por trás disso, segundo as palavras do ministro na reunião”.

As mudanças propostas pelo ministério devem ser encaminhadas ao Congresso até no segundo semestre do ano que vem. A ideia do Ministério do Trabalho é criar modalidades de Relações de trabalho como: celetista, por produtividade, funções técnicas e por horas trabalhadas.

Vieceli ressalta que devem ser fortalecidos os acordos coletivos, levado em conta com mudança na legislação, e possibilitando estritamente a aplicação da lei, sem outros entendimentos judiciais, como funciona hoje. Mas garante, por outro lado, que não serão retirados direitos do trabalhador, conferindo privilégios ao empregador. “O que vai haver é um equilíbrio na relação de trabalho, que hoje não tem”, explicou.

Para o presidente do Seveículos, segundo maior sindicato de empresas de transporte rodoviário de carga de Santa Catarina, Paulo Espíndola, este é um momento importante e decisivo para o setor. "A lei trabalhista ela está defasada e precisa passar por um processo de revisão e mudanças. Mudanças que venham favorecer os dois lados, tanto o funcionário, quanto o empregador. Mudanças para melhorar, não estamos falando aqui em mexer nos direitos dos funcionários, até porque o empresário reconhece a necessidade destes colaboradores. Mas o empresário precisa contar com alguns benefícios, incentivos, hoje são impostos em cima de impostos, exigências em cima de exigências. É necessário que o governo perceba a importância do setor de transporte", afirma o sindicalista.