A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que simplesmente “rasga a legislação ambiental” aplicada em processos de licenciamento de obras públicas.

"Estamos perplexos com a proposta. Isso acaba com legislação ambiental", disse a coordenadora da 4ª câmara de meio ambiente e patrimônio cultural do Ministério Público Federal, Sandra Cureau.

Chamada de PEC 65, a proposta apresentada em 2012 pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada atualmente pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), estabelece que, “a partir da simples apresentação de um EIA (Estudo Impacto Ambiental) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada”. Na prática, isso significa que o processo de licenciamento ambiental, que analisa se um empreendimento é viável ou não a partir dos impactos socioambientais que pode gerar, deixa de existir."Estamos perplexos com a proposta. Isso acaba com legislação ambiental"

De acordo com documento emitido pelos parlamentares "a proposta inova o ordenamento jurídico, por não permitir a suspensão de obra ou o seu cancelamento após a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), exceto por fatos supervenientes".

Os parlamentares sustentam que a mudança, objetiva garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, “ao impossibilitar a suspensão ou cancelamento de sua execução após a concessão da licença".

Processo

O licenciamento ambiental, seja ele feito pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) ou por órgãos estaduais, estabelece que qualquer empreendimento tem que passar por três etapas de avaliação técnica. Para verificar a viabilidade de uma obra, é preciso os estudos de impacto e pedir sua licença prévia ambiental.

Ao obter a licença prévia, o empreendedor precisa ainda de uma licença de instalação, que permite o início efetivo da obra, processo que também é monitorado e que pode resultar em novas medidas condicionantes. Na terceira etapa, é dada a licença de operação, que autoriza a utilização do empreendimento, seja ele uma estrada, uma hidrelétrica ou uma plataforma de petróleo. O que a PEC 65 faz é ignorar essas três etapas.

De acordo com Cureau, a proposta precisa passar por votação no Plenário do Senado. “Caso aprovada, a proposta seguirá para tramitação na Câmara e depois retornará ao Senado. Por fim, seguirá à sanção presidencial”.