Caso o exportador verifique, após o embarque da mercadoria, que mencionou algum dado incorretamente no RE, estará sujeito à aplicação de alguma penalidade?

Nesse caso, o exportador deverá solicitar alteração de RE averbado no próprio Siscomex e fazer denúncia espontânea junto à RF, informando o ocorrido. A denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa.

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incide sobre a exportação?

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 10.336/2001, a Cide não incide sobre as receitas de exportação para o exterior.

A receita proveniente de aluguel de um imóvel situado no Brasil para um consulado é considerada receita de exportação, portanto isenta da tributação de PIS e Cofins?

A receita proveniente de aluguel de imóvel no Brasil para um consulado não é considerada receita de exportação e não haverá qualquer benefício.

Uma empresa do exterior está comprando mercadoria de um exportador no Brasil e solicita, para preservar as fontes de origem da mercadoria, que conste no BL o seguinte: shipper - nome de uma empresa do exterior - não mencionando o nome do exportador real, isso é possível?

Sim. O shipper ou “embarcador” pode ser o exportador ou qualquer outra pessoa. Não há qualquer norma ou restrição internacional de que o shipper seja uma empresa do exterior.

Posso exportar mercadoria que esteja no regime de depósito especial?

Pode. No entanto, a exportação de mercadoria admitida no regime prescinde de despacho para consumo, devendo ser registrada, pelo beneficiário, para fins de extinção do regime, além da Declaração de Exportação, Declaração de Importação (DI) para efeitos cambiais.

O que é código de natureza de uma operação de câmbio?

É a classificação, para fins de registro no Banco Central do Brasil, do tipo da operação objeto do fechamento de câmbio.

O que é o Progex e qual o seu objetivo?

O Programa Nacional de Apoio Tecnológico à Exportação (Progex) tem como objetivo promover ações de extensão tecnológica nas micro, pequenas e médias empresas exportadoras ou potencialmente exportadoras.

O que é o Recap?

Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras.

Qual o significado da sigla ISPS Code?

Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code).

O que pode ser considerada mala diplomática ou consular?

- documentos diplomáticos ou consulares, apresentados sob qualquer meio físico; ou

- materiais, objetos e equipamentos destinados a uso oficial da representação do Estado, tais como papel timbrado, envelopes, selos, carimbos, caderneta de passaporte, insígnias de condecorações, equipamentos de informática e de comunicação.

Existe benefício para a aplicação e cobrança da Tarifa Aeroportuária de Armazenagem e Capatazia sobre cargas importadas sob o regime de drawback?

O Adicional de Tarifas Aeroportuárias (Ataero) terá redução de 50% sobre a tarifa nas operações com drawback.