O transportador deve entregar uma cópia do manifesto de carga e uma via não negociável de cada um dos respectivos conhecimentos de carga à unidade da RFB que jurisdiciona o local do despacho, no prazo de 72 horas da saída do veículo?

O transportador não tem mais essa exigência, devendo apresentar tais documentos apenas quando solicitados pela RFB.

Por que a letra de câmbio é emitida em três vias, sendo que normalmente o texto que consta nas três é: "pay this first exchange (second and third unpaid) to the order of..."? Qual é a função das duas vias adicionais?

As vias adicionais somente serão utilizadas caso ocorra extravio da primeira. Trata-se apenas de uma precaução. Porém, nada impede que seja emitida em via única, nesse caso informar “sole bill of exchange”.

O que é considerado porto seco?

É um recinto alfandegado de uso público, onde são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bens de viajantes, sob controle aduaneiro.

Posso colocar uma mercadoria no porto seco apenas a título de armazenamento?

É vedado o exercício em porto seco de atividade de armazenagem de mercadorias que não estejam sob controle aduaneiro.

Para a instalação de um porto seco, que tipo de “estudo” é feito?

Deverá estar localizado e instalado de acordo com a deliberação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, baseada em estudo de viabilidade técnica e econômica como:

• Levantamento da demanda;
• Indicação da área de localização geográfica mais conveniente;
• Disponibilidade de recursos humanos e materiais;
• Tipo de carga a ser armazenada etc.