Aprovada no final de abril, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 65/2012, que impede o cancelamento ou suspensão de obras por órgãos de meio ambiente vem trazendo muitas discussões, um tanto adversas. Para alguns a medida simplesmente “rasga a legislação ambiental”. (Leia no Guia)

O MPD (Movimento do Ministério Público Democrático) debate hoje, sexta-feira, (20), as ameaças desse licenciamento ambiental no País, cujo objetivo seria apressar o licenciamento ambiental em obras consideradas “estratégicas”. Em nota, o MPF (Ministério Público Federal), afirmou que a PEC 65 “elimina etapas importantes do licenciamento ambiental para obras e impede que os órgãos de controle e fiscalização, incluindo o Ministério Público e o Poder Judiciário, além do cidadão, possam adotar medidas preventivas e/ou corretivas, representando um total retrocesso aos avanços que tivemos nos últimos anos em relação à legislação ambiental”.

Para o presidente do Proam (Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental), Carlos Bocuhy, a aprovação a PC 65 "denota profunda má-fé e uma tentativa de manipular a Constituição". Ao lado do MPF, o Proam tem combatido com rigor as tentativas de apressar o licenciamento ambiental no Brasil. Há dois outros projetos em comissões no Senado e na Câmara e uma resolução do Conama com os mesmos objetivos. “A PEC é absurda. É como se o protocolo para obter uma habilitação já permitisse sair dirigindo um caminhão", diz Bocuhy.

De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) a medida estabelece que, a partir da simples apresentação de um EIA (Estudo de Impacto Ambiental) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá ser mais suspensa ou cancelada. Na prática, com isso, o processo de licenciamento ambiental, que analisa se uma obra é viável ou não, com base em estudos socioambientais, deixa de existir.

Segundo Bocuhy, a PEC fere o espírito da lei de meio ambiente no Brasil, que prevê outros dispositivos fundamentais, como a participação social e a avaliação prévia de impactos ambientais, principalmente às regiões e populações atingidas. Se a PEC for aprovada no plenário do Senado, a medida “tornaria a normativa ambiental brasileira conflitante e completamente contraditória", diz o presidente do Proam.

Entenda:

• A a PEC 65/2012 foi aprovada, no final de abril, na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado e está aguardando deliberação no plenário da Casa;
• Visa assegurar a realização das obras, evitando posterior suspensões ou cancelamentos pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente;
• Anula a necessidade de licenciamento ambiental ao prever apenas a apresentação prévia do EIA (Estudo de Impactos Ambientais) para a execução de obras pública;