A expansão da malha ferroviária brasileira depende de investimentos de grande escala e longo prazo, capazes de ampliar capacidade, reduzir gargalos e acompanhar o crescimento da movimentação de cargas no país. Para viabilizar esse tipo de projeto, segurança jurídica, previsibilidade contratual e regras compatíveis com a complexidade dos empreendimentos são apontadas como condições essenciais. É nesse cenário que o PL 2373/25 aguarda apreciação no Senado Federal.

O projeto atualiza o marco legal de concessões e parcerias público-privadas concebido há mais de três décadas, incorporando instrumentos considerados mais adequados à realidade atual dos projetos de infraestrutura, que envolvem contratos de longo prazo, investimentos elevados e riscos que precisam ser administrados ao longo de toda a concessão.

Entre os avanços da proposta estão regras mais claras para a gestão dos contratos, para a alocação de riscos, para o financiamento dos projetos e para o tratamento de situações que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões. Esse último ponto é considerado especialmente relevante pelo setor: em contratos de infraestrutura, a demora para reconhecer e solucionar um desequilíbrio contratual pode comprometer investimentos, gerar passivos crescentes, prejudicar a prestação do serviço e, em casos extremos, levar à judicialização.

Outro mecanismo previsto no texto é a criação de contas vinculadas, que poderão ser usadas para a execução de obrigações contratuais, mitigação de riscos, pagamento de indenizações, prestação de garantias e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Na avaliação de representantes do setor ferroviário, esse instrumento pode ampliar a transparência e a previsibilidade dos aportes destinados à malha, incluindo projetos de ampliação de capacidade, eliminação de gargalos e implantação de acessos ferroviários e portuários.

A discussão em torno do projeto ocorre em um momento de expansão de investimentos privados no setor, impulsionada por duas leis aprovadas nos últimos anos: a Lei 13.448, que regulamenta a renovação antecipada de contratos de concessões ferroviárias, e a Lei 14.273, o novo Marco Legal das Ferrovias, que simplificou o mecanismo de outorga para construção e operação de ferrovias por empresas privadas. Como resultado dessas mudanças, projetos como o corredor ferroviário entre Rondonópolis e Santos, a renovação antecipada da Ferrovia Malha Paulista e a expansão da Ferrovia Vicente Vuolo, no Mato Grosso, já somam mais de R$ 10 bilhões em investimentos. Um novo terminal ferroviário foi inaugurado em junho em Don Aquino, na região de Primavera do Leste (MT), e a construção da Ferrovia FICO, ligando Mara Rosa (GO) a Água Boa (MT), segue em andamento sob um modelo de investimento cruzado vinculado à renovação antecipada de concessão.

Para representantes do setor, o PL 2373/25 dá continuidade a esse processo de aperfeiçoamento regulatório, criando um ambiente mais previsível para novos aportes. A avaliação é de que o avanço da proposta no Senado pode consolidar um ambiente de negócios mais seguro para o setor de infraestrutura, com reflexos diretos na competitividade da economia brasileira e no desenvolvimento regional viabilizado pela expansão da malha ferroviária.